Direito e políticas públicas

Competência concorrente e separação de Poderes no direito à saúde

Atos do órgão central de coordenação de saúde deixam Legislativo à deriva de interesses e sobrecarregam Judiciário

Michel Kurdoglian Lutaif
Arthur Paku Ottolini Balbani

11/05/2021 07:02 Atualizado em 11/05/2021 às 15:27

Nos últimos meses, acertadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das medidas cautelares nas ADI 6.341, ACO 3.451 e ADPF 770 reafirmaram o caráter cooperativo do federalismo brasileiro, asseverando que todos os entes federativos – União, Distrito Federal, estados e municípios – são competentes em matéria de direito à saúde. Não demorou para […]

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