Alvo de intensos debates nos Tribunais e também na academia, o tema dos efeitos da jurisprudência superveniente sobre decisões já transitadas em julgado põe na mesa de discussões fundamentos importantes do Estado Democrático de Direito. As considerações a seguir restringir-se-ão à sua análise na esfera tributária. A Constituição Federal de 1988 (“CF”) possui extensa disciplina […]
Direito Tributário
Coisa julgada em matéria tributária
Os efeitos da jurisprudência superveniente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
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