Diante da grave crise financeira que assola o nosso país, foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em 03.05.16, o Convênio ICMS nº 42, que autoriza os Estados-membros a reduzirem em, no mínimo, dez por cento (10%) todos os incentivos fiscais e financeiros existentes (bem como regimes especiais) que impliquem redução de ICMS […]
Direito Tributário
Breves considerações a respeito do convênio ICMS nº 42/2016
Uma tentativa desesperada dos Estados de estimular o ingresso de recursos nos cofres públicos
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