A legislação brasileira prevê que o litigante vencido tem o dever de arcar com as despesas judiciais e os honorários advocatícios, ressalvados os casos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A disciplina legal do regime de custas é um fator que contribui para a utilização racional do serviço judiciário, que, por ser técnico […]
CNJ
Assistência Judiciária Gratuita: a exceção que virou regra
Falta de parâmetros claros tem transformado exceção em hipótese mais freqüente
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