A Lei 14.341/2022, promulgada recentemente, passou quase despercebida no mundo do Direito. Apesar da novidade – um tanto engenhosa – da figura da Associação de Representação de Municípios (ARM), poucos juristas, inclusive do Direito Administrativo, se dedicaram a analisar as inovações heterodoxas trazidas pela norma. Apesar da discrição com que foi tratada, a Lei 14.341/2022 […]