O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é um órgão colegiado de segundo grau, a que compete julgar em última instância administrativa recursos contra sanções impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras. E, nesta instância, a temporalidade de eventual aquisição de participação assume relevância para a […]
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Aquisição de participação qualificada com cofatorialidade
Instituto é um avanço positivo que contribui para o interesse público e a segurança jurídica
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