Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que visa a alterar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 – LIA), uma das normas mais importantes no combate à corrupção no Brasil. Esse projeto nasceu a partir de grupo de trabalho, criado pela presidência da Câmara dos Deputados, composto por juristas e […]
Corrupção
Alteração na Lei de Improbidade Administrativa
Uma análise crítica ao Projeto de Lei 10.887/2018
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