Para que serve a independência das agências reguladoras e quais os seus limites? Criadas como “autarquias de regime especial” no contexto das desestatizações que acompanharam a reforma do Estado brasileiro dos anos 90, essas entidades foram dotadas de um grau reforçado de autonomia administrativa, orçamentária e financeira para assegurar que atuassem de forma técnica, imparcial […]
Regulação
Agências reguladoras e o caso de Mirassol
Para que serve a independência das agências reguladoras e quais os seus limites?
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