A arbitragem muito tem se desenvolvido no setor da Administração Pública, que já representa um dos maiores (se não o maior) players do instituto, instigando o diálogo entre diversos temas do direito público junto ao direito privado e colaborando com a customização de um novo sistema jurídico, que cada vez mais se adequa a fim […]
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Ação civil pública e cláusulas de arbitragem: problemáticas e possíveis soluções
Eventual proposição de ação sobre o contrato não é, por si só, impeditivo para que as partes ingressem com a arbitragem
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