Em diversas oportunidades recentes, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) tem declarado intenção de reforçar a atuação da autarquia na fiscalização de condutas verticais, em linha com a recomendação feita pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”)1 em relatório sobre a legislação e política de concorrência no Brasil publicado em março de 2019. […]
concorrência
A política de preços mínimos anunciados no varejo online
Somente haverá possível fundamento para a condenação de política de PMA se constatado efetivo risco à concorrência
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