Opinião & Análise

Direito Tributário

Nova lei de gorjetas e impactos contábeis e tributários

Relações entre a Lei 13.419, o reconhecimento de receitas e a tributação federal

Pixabay

Em 13 de março passado foi publicada a Lei 13.419 (Lei 13.419), que introduziu novas regras para o tratamento das gorjetas dos pontos de vista trabalhista, previdenciário e tributário. E, quem diria, todo esse cenário jurídico trará reflexos importantes para a contabilidade também. A natureza das gorjetas para fins trabalhistas já está disciplinada há bastante […]

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