Opinião & Análise

Jurisprudência

A lesão presumida em ações de improbidade e a LINDB

Interpretação jurisprudencial alargou os conceitos legais de perda patrimonial, apropriação e malbaratamento

Foto: Lucas Pricken/STJ

Ao longo das primeiras sessões deste ano, a primeira e segunda turmas do C. STJ debateram a exigência de efetivo prejuízo ao erário, mantendo a jurisprudência no sentido de ser dispensável a prova de dano quando houver infração às normas que presumem maior economicidade para Administração, como nas hipóteses de infração à Lei de Licitação […]

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