Apesar do sistema de precedentes não ser novidade no ordenamento jurídico brasileiro, esse era tido de forma muito tímida, sobretudo quando do seu início, em que um precedente detinha caráter meramente persuasivo, servindo apenas de orientação na hermenêutica. A Emenda Constitucional no 45/2004, por sua vez, por meio da introdução da Súmula Vinculante e do […]
Judiciário
A importância dos elementos que compõem um precedente na nova ordem processual
As implicações do obiter dictum no conhecido RE 796.376, julgado que decidiu sobre a imunidade do ITBI
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