![STF orçamento secreto](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/48636554046-4c537ab803-c.jpg)
Pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal irá analisar o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/1996) em face da Constituição Federal. A ADI nº 5529/2016, de relatoria do min. Luiz Fux, foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e questiona […]