Opinião & Análise

transporte de mercadorias

A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais

STF decide por não incidência sobre deslocamento de produtos entre a matriz e a filial em estados distintos

icms

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que ao julgar o recurso de apelação decidiu pela incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Diante […]

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