É possível que as normas técnicas regulatórias também sejam normas eivadas de lacunas interpretativas? Tais normas podem possuir conceitos fluidos? Se assim se entenda, é possível completar tais lacunas e conceitos com a eficácia objetiva dos Direitos Fundamentais, dos princípios e dos valores constitucionais? Enxergar a eficácia irradiante das normas constitucionais como premissas estruturantes do […]