No final de 2018, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.861, que consolida as regras tributárias sobre importação por conta e ordem de terceiros e sobre importação por encomenda. Além de aglutinar em um único texto a regulamentação das duas modalidades de importação indireta, que até então constavam em instrumentos normativos […]
Direito Tributário
A controvérsia na importação por encomenda
Ampliação do conceito de revenda promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018
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