A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal afirma que o Projeto de Lei (PL 6.621/16), das agências reguladoras, apresentado em 2013 no Senado, tem vício de iniciativa que “pode ocasionar grave insegurança jurídica”. Em ofício (íntegra) enviado à comissão especial da Câmara que analisa o projeto, a entidade sugere que o Planalto […]
Vício de iniciativa
Vício no PL das agências reguladoras causará insegurança a indicações, diz OAB
Entidade no DF afirma que PL 6.621/16 tem vício de iniciativa e sugere que Planalto envie nova proposta ou MP
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