O desembargador Arantes Theodoro suspendeu liminarmente a lei do Estado de SP que regulamenta o cadastro de crédito para evitar inscrições indevidas de consumidores. Em vigor desde janeiro, o texto dispõe que os devedores devem ser notificados por carta com aviso de recebimento antes de serem negativados nos sistemas de proteção ao crédito, como Serasa […]
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TJSP suspende lei que protege consumidor de negativação
Com decisão, cai notificação por carta antes de registro nos sistemas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC
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