O desembargador Francisco Casconi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que a lei nº 16.279, de 08 de outubro de 2015, do Município de São Paulo, que proíbe o “uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas”, é inconstitucional. Casconi é o relator de uma Ação Direta […]
TJSP adia decisão sobre constitucionalidade de lei que proíbe Uber em São Paulo
Para relator do caso, livre-concorrência, livre-iniciativa e direito do consumidor foram feridos
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