1. A PROPOSTA DE TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Trata-se de texto a respeito da proposta legislativa do Ministério Público Federal de criminalização do enriquecimento ilícito. O objetivo é estudar o dever de tipificar o crime e a sua compatibilidade, na redação sugerida, com o ordenamento brasileiro. Assim, trazem-se e se analisam as principais […]
Ministério Público Federal
Pelo MP: O crime de enriquecimento ilícito
A compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
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