Baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) válida apenas para Estados e municípios, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o pagamento das dívidas da União corrigidos com índice mais baixo que o estabelecido na lei orçamentária de 2014. Na prática, a liminar concedida pela corregedora, ministra Nancy Andrighi, impede a liberação de pelo menos […]
STF
Corregedoria do CNJ contraria lei orçamentária sobre precatórios
OAB diz que União será beneficiada no cumprimento do superávit primário
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