Nesta terça-feira (1/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o anteprojeto de lei para ações coletivas, que busca aperfeiçoar os marcos legais e institucionais dos direitos difusos e coletivos e acelerar o andamento de ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança coletivo. Leia a […]