É a Constituição Federal que define a aposentadoria compulsória como pena máxima a ser imposta a um juiz e, caso se pretenda alterar essa regra, deve-se discutir uma mudança da Carta, uma modificação na legislação. A afirmação é da presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que, durante […]
CNJ
Cármen: condenar juiz à aposentadoria é constitucional
Ministra afirmou que só é possível mudar a penalização se houver alteração na Constituição
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