ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM […]
Acórdão do TJSP sobre inconstitucionalidade do ITBI
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