Dados pessoais
Por incorreções de redação efetuadas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado, texto precisou retornar ao Senado
O prazo de sanção do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLC 53/2018), o marco legal da proteção de dados pessoais, foi ampliado para 14 de agosto. O projeto de lei foi aprovado no dia 11 de julho e chegou na Casa Civil da Presidência da República em 17 de julho. Portanto, seu […]
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