Os ministros Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Luiz Fux, definiram 32 participantes para a audiência pública que trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Os magistrados relatam dois recursos extraordinários que têm como pano de fundo a mesma discussão: a responsabilidade dos provedores de internet, tais como […]
Responsabilidade civil
Toffoli e Fux divulgam lista para a audiência pública do Marco Civil da Internet
O artigo 19 do MCI exige uma ordem judicial para exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de empresas
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login