Empresa vence ação no STJ sobre custos de aquisição de selo de controle de IPI
Para maioria da 1ª Seção, obrigação criada em 1975 por decreto deveria ter sido instituída por lei
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STJ nega readmissão de procurador federal demitido após Operação Porto Seguro
Demitido em julho, Glauco Moreira pedia reintegração aos quadros da Procuradoria-Geral Federal
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Parado há 3 anos no STF caso sobre regime de tributação a devedor contumaz no RS
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Governo propõe tributação de fundos de investimento e nova regra para hedge
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