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Parado há 3 anos no STF caso sobre regime de tributação a devedor contumaz no RS

Regime de fiscalização foi instituído em 2011. PSL alega que leis estaduais são inconstitucionais

zona franca, ICMS-base de cálculo - regime - BTG - Receita Federal
Foto: Pixabay

Está parada há três anos no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que questiona um regime especial instituído pelo Rio Grande do Sul (RS) em 2011, destinado a fiscalizar contribuintes considerados devedores contumazes. Quando apreciarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.854, os ministros vão discutir se as leis estaduais desrespeitaram a Constituição ao criar a sistemática.

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a ação em setembro de 2012, alegando que a lei e o decreto estaduais ofenderam a Constituição por ferirem o princípio da livre iniciativa e porque as medidas deveriam ter sido implementadas via lei complementar. Em 2015 o então procurador-Geral da república, Rodrigo Janot, argumentou no processo que o regime poderia ser determinado por lei ordinária.

São plenamente legítimas medidas fiscalizatórias instituídas em decreto, que tenham por fim induzir comportamentos do contribuinte, no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária

Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República

O andamento mais recente do processo data de 3 de agosto de 2015. Neste dia o caso ficou pronto para apreciação do relator, ministro Celso de Mello, após a defesa fazer um aditamento à petição inicial.

Entre outras medidas, a legislação estadual determina que os contribuintes incluídos no regime especial deverão pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) logo na ocorrência do fato gerador. Ainda, aqueles considerados devedores contumazes devem incluir nas notas fiscais uma observação informando a inclusão no regime especial.

O regime especial de fiscalização se destina a contribuintes que deixarem de recolher o ICMS de maneira sistemática. Enquadram-se na categoria de devedor contumaz aqueles que tiverem dívidas referentes a ao menos oito meses de apuração do imposto, levando em consideração os últimos doze meses. A classificação se estende para quem tiver débitos inscritos em Dívida Ativa acima de R$ 500 mil, ou que superem 30% do patrimônio conhecido ou 25% do faturamento anual declarado.


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