Rui

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Parado há 3 anos no STF caso sobre regime de tributação a devedor contumaz no RS

Regime de fiscalização foi instituído em 2011. PSL alega que leis estaduais são inconstitucionais

precatórios
Foto: Pixabay

Está parada há três anos no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que questiona um regime especial instituído pelo Rio Grande do Sul (RS) em 2011, destinado a fiscalizar contribuintes considerados devedores contumazes. Quando apreciarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.854, os ministros vão discutir se as leis estaduais desrespeitaram a Constituição ao […]

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