A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (7/8), manifestação contrária à arguição de descumprimento de preceito fundamental com base na qual 24 governadores pretendem que o Executivo Federal partilhe com os estados e o Distrito Federal 20% das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das […]
STF
AGU rebate no STF ação de 24 governadores que querem partilha na DRU
Manifestação classifica de afirmação genérica de suposta prática contrária à Constituição alegada pelos governadores
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