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O voto de qualidade e o ajuizamento de ações pela Fazenda Pública
Tese proposta pode prejudicar tanto a jurisdição administrativa quanto o Poder Judiciário
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Coluna CARF
Transmissões ao vivo das sessões do CARF
Transmissão das sessões aumenta a transparência e a publicidade, mas apresenta riscos relevantes
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Sociedade em Conta de Participação e seus reflexos tributários
Reflexos tributários da utilização da sociedade em conta de participação em operações empresariais complexas
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Coluna CARF
O CARF e o dever fundamental de pagar tributos
O dever fundamental não pode ser usado como mero topos retórico em substituição à legislação tributária
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ICMS NA BASE PIS/COFINS
O Direito, o Tempo e a Modulação de Efeitos
Questão complexa como a modulação de efeitos não será julgada em 7 dias. Mas também não pode demorar 7 anos
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Coluna CARF
A boca que pronuncia as palavras da Súmula
Os conselheiros do Carf não são apenas a boca que pronuncia as palavras da Súmula
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Coluna CARF
O CARF entre os julgamentos virtuais e presenciais
Julgamentos permitem maior celeridade e outras vantagens, mas juízos presenciais favorecem deliberação interna
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Coluna CARF
Dedutibilidade das comemorações de final de ano
A pandemia demonstrou o papel indispensável da socialização e da celebração
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Coluna CARF
Jurisprudência consolidada e aplicação de Súmulas no Carf
O caso da Súmula nº 105 e a cumulação de multas isolada e de ofício
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Direito tributário
Observância às ‘decisões definitivas’ do Judiciário no Carf
Aplicação das decisões do STF e do STJ pelo Carf