O ‘novo’ Perse: como frustrar a expectativa de direitos dos contribuintes
A violação da Lei 14.859/2024 à Constituição e ao Código Tributário Nacional
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A violação da Lei 14.859/2024 à Constituição e ao Código Tributário Nacional
Tributos Indiretos
Conselho não foi criado para ser um órgão de arrecadação