Lei do Mandado de Injunção aprimora controle de omissões inconstitucionais
Lei é avanço na construção de um processo constitucional mais bem delineado e qualificado
Lei é avanço na construção de um processo constitucional mais bem delineado e qualificado
Observatório da Legislação
Redução da imputabilidade penal apresenta contexto rico para reflexões acerca do processo legislativo de emenda à Constituição