Compreensão da Justiça penal negocial como manifestação do direito de defesa
A oportunidade do acordo é um direito subjetivo, não mera discricionariedade do titular da ação penal
A oportunidade do acordo é um direito subjetivo, não mera discricionariedade do titular da ação penal
CPP
A definição pela retroatividade configura importante marco, mas a questão requer outros passos