Míssil de Guedes contra precatórios desafia a força normativa da Constituição
Precatório é a forma constitucionalmente prevista para a União pagar dívidas em função das lesões por ela causadas às pessoas
Precatório é a forma constitucionalmente prevista para a União pagar dívidas em função das lesões por ela causadas às pessoas
Precatórios
Redução no volume de precatórios deve ser por conscientização do Poder Público de que atos têm consequências
Arrecadação
Somente um sistema tributário racional e não meramente histórico poderá receber a chancela de reforma tributária
DIREITO TRIBUTÁRIO
Além do recurso especial, Fazenda tem rotineiramente apresentado recursos extraordinários nos processos que debatem o tema
Direito Tributário
O caso da LC 157/16
STF
Evitar decisões conflitantes e criar uma “doutrina” do STF prestigia o Estado de Direito