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TJSP: dano moral por reportagem na internet não prescreve após três anos
Para advogados, entendimento traz insegurança jurídica e demonstra desconhecimento sobre o ambiente digital
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SEM PRECEDENTES
Caso Daniel Silveira: o que o STF ainda precisa dizer sobre prisão de deputados?
Primeiro episódio de 2021 do Sem Precedentes analisa a prisão do deputado Daniel Silveira após ataques ao STF
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Motoristas de Uber são trabalhadores e têm direitos, decide Suprema Corte britânica
Por unanimidade, juízes britânicos ratificaram histórica decisão do Tribunal do Trabalho de 2016. Leia a íntegra
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CONFLITOS
CAM-CCBC anuncia regulamento para arbitragem expedita
Modalidade reduz tempo de duração e custos administrativos para a resolução de conflitos de causas de até R$ 3 milhões
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CASA JOTA
Bivar: ‘Risco de crise institucional é se deixarmos Daniel Silveira impune’
Para o presidente nacional do PSL, impunidade sobre ataques às instituições pode fomentar atitudes de colegas
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Juiz da Paraíba cria robô de autoatendimento para acelerar demandas processuais
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DECISÃO LIMINAR
Convenção coletiva não pode afastar cota legal para contratação de aprendiz e PCD
Juíza do Trabalho de SP anulou cláusulas de convenção de dois sindicatos que reduziam número de vagas para aprendiz e PCD
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CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL
Novas regras para arbitragem da CCI reforçam segurança e transparência
Atualização das regras fecha ciclo de trabalho do presidente da Corte Arbitral para dar mais eficiência ao procedimento
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LIBERDADE DE IMPRENSA
Justiça reduz indenização a ex-presidente do TRF3 chamada de ‘marajá’ pela Veja
Editora Abril havia sido condenada a pagar R$ 80 mil a Therezinha Cazerta. Valor foi reduzido para R$ 30 mil
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Curso gratuito ‘Liderança, Direito & Desenvolvimento’ abre inscrições
Conteúdo será ministrado de forma online, entre 11 e 13 de março; professor Carlos Ari Sundfeld é o convidado da aula inaugural