O STF e as mudanças com relação ao ITBI
A (re)delimitação da competência dos municípios
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Direito Tributário
Decisões recentes do Judiciário repercutem na atuação das empresas
Direito Tributário
Análise da mistificação à inconstitucionalidade
Coronavírus
Cabe ao poder público federal ratificar a aplicação dos referidos atos normativos ao cenário de grave crise atual
Lei 13.254/2016
Contribuintes estão expostos ao evidente risco de exclusão futura do regime de regularização