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Litigância predatória
STJ abre as cortinas para julgamento da litigância predatória
Direito de ação não é absoluto e deve ser exercido com observância de todo o arcabouço jurídico
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Pagamento de dívida
Juiz determina penhora do prêmio de Thiago Servo, de ‘A Grande Conquista’, da Record
Penhora de prêmio de R$ 1 milhão foi determinada para pagamento de nota promissória assinada na compra de aeronave e BMW
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Tributário
O ICMS na transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo proprietário
Incidência ou não do imposto necessita de uma análise detalhada da operação presente e das anteriores
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transporte de mercadorias
A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais
STF decide por não incidência sobre deslocamento de produtos entre a matriz e a filial em estados distintos
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Prisão domiciliar
TJMS concede HC coletivo a devedores de pensão alimentícia por Covid-19
Ao atender pedido da Defensoria Pública, desembargador afirmou que o período é excepcional e exige medidas urgentes
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RACISMO
Professor é condenado por racismo por chamar vereador de ‘capitão do mato’
Condenado reprovou foto postada por político, que havia expulsado de uma praça pública jovens usando drogas
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Carreira
TJMS inicia preparativos para concurso de juiz
São 10 vagas previstas, com remuneração inicial de R$27.363,98
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TJ-MS
Em voto, desembargador diz que advogado tentou ‘ludibriar’ Justiça
Para autor da ação, decisão do TJMS em processo sobre extravio de cartão de crédito é ‘esdrúxula’