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Fixar valor mínimo de pedido em plataforma de delivery é legal
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Sem julgar mérito, STJ rejeita ação sobre IPI em revendas de importados
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Transação tributária e o termo inicial de contagem do prazo para nova negociação
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STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à Guia de Informação e Apuração para cobrança de ICMS
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Composição do STJ
Lula escolhe nova ministra do STJ: Marluce Caldas, do MP de Alagoas
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Justiça
CPC
Entre o formalismo e a efetividade: novos contornos da denunciação da lide no STJ
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Regulação e Novas Tecnologias
Direito Privado
STJ recebe até 15/7 inscrições de juízes interessados em atuar nos gabinetes da 2ª Seção
Redação JOTA
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Justiça
Tributos
STJ mantém Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados
Katarina Moraes
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Sem data prevista
Ministros do STJ julgarão em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito
Diane Bikel
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1ª Seção do STJ
STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
Diane Bikel
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