Diane Bikel

<p>Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) afetaram, sob o rito dos repetitivos, a discussão sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL em valores decorrentes de repetição de indébito tributário ou de compensações reconhecidas judicialmente com trânsito em julgado. A Corte vai definir o momento em que é configurada a disponibilidade jurídica da renda, especialmente nos casos em que os créditos ainda são considerados ilíquidos. A relatoria é do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/teodoro-silva-santos">Teodoro Silva Santos</a>, e o julgamento ainda não tem data prevista.</p>
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<p>Com a afetação, o STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e que estejam em tramitação na Corte ou com recurso especial ou agravo interposto na segunda instância.</p>
<p>Advogados ouvidos pelo <strong>JOTA</strong> afirmam que a discussão de afetação não deveria definir a disponibilidade jurídica de renda, mas sim a disponibilidade econômica do ganho tributário.</p>
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<p>A advogada Leilaine Pereira, sócia do Martinelli Advogados, avalia que há um descompasso entre esses dois conceitos, que se acentua nos casos envolvendo precatórios, sobretudo no intervalo entre o reconhecimento judicial do direito e a expedição ou o pagamento do crédito.</p>
<p>Para ela, o STJ não precisa definir o conceito de disponibilidade jurídica, uma vez que isso é consolidado no reconhecimento do direito, mas enfrentar o desencontro prático entre o momento econômico e a exigência fiscal.</p>
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<p>O caso será julgado no REsp 2.153.492, no Resp 2.153.547 e outros (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4aebaaaf2a&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D4aebaaaf2a%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1750868659395000&amp;usg=AOvVaw1KcVCZSRK3ic2U9gcoFoUe">Tema 1362</a>).</p>


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JOTA

Corte irá definir o momento em que é configurada a disponibilidade jurídica da renda

Ministros do STJ julgarão em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito

STJ irá definir o momento em que é configurada a disponibilidade jurídica da renda, especialmente nos casos em que os créditos ainda são considerados ilíquidos