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Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre as decisões dos ministros e bastidores sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). Cobertura feita pela equipe de jornalistas mais especializados em Judiciário do país.
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Para advogados, movimento não encontra amparo constitucional e afronta trabalhadores que não têm casa própria
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Pessoas trans: o mundo mudou e o Supremo também
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STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010
Ministros rejeitaram estabelecer marco temporal para entendimento. Decisão tem efeitos para eleitos que conseguiram liminar
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STF autoriza troca de nome em documentos de transgêneros mesmo sem cirurgia
Mudança será feita no cartório. Ministros dispensaram necessidade de decisão judicial e laudos médicos