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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Últimas Notícias sobre CTN

  1. carf crédito pis/cofins monofásico
    Crédito: André Corrêa /Agência Senado

    Tributário

    Carf nega possibilidade de denúncia espontânea via compensação

    Por 4 votos a 2, a 1ª Turma considerou que não é possível equiparar a compensação com o pagamento em si do tributo

  2. MP 1171
    Crédito: Unsplash

    medida provisória

    O trust ‘jabuticaba’ na MP 1171/23

    Não se pode ignorar as características e efeitos jurídicos próprios dos contratos atípicos celebrados no exterior

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  3. reforma tributária
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  4. cobrança arrependimento
    Moeda brasileira / Crédito: Marcello Casal J0. / Agência Brasil

    Tributário

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    tributação da folha

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  6. liquidação antecipada do seguro-garantia
    Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ / Crédito:

    STJ

    STJ pode julgar liquidação antecipada do seguro-garantia sob rito repetitivo

    Indicação de caso ocorre após a Corte receber e julgar múltiplos recursos com fundamento na mesma questão legal

  7. direito do cavalo
    Crédito: Unsplash

    Publicistas

    O Direito do cavalo e o Direito da infraestrutura

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    A natureza das alienações realizadas na recuperação judicial

    Lei 14.112/2020 marca ‘reforma’ que deu proteção adicional a investidores

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