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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

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  9. tributária
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  10. crescimento
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    revisão do processo administrativo e tributário

    A necessária racionalização das regras processuais tributárias

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  11. contencioso tributário
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