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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Últimas Notícias sobre CTN

  1. cmpf, Simples, zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
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    ‘Propósito negocial’ e o planejamento tributário

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    Supremo Tribunal Federal

    A ADI 2446 e a jurisprudência do Carf

    Voto de Cármen Lúcia traz importantes objeções à atual interpretação que vem sendo conferida pelo Carf

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    Marketplace

    A indevida responsabilização tributária das empresas de marketplace

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  4. Portugal. Imagem: Agliberto Lima/Fotos Públicas

    Tributação

    Comprovação da residência fiscal no exterior para fins de IRPF

    O patrimônio e a persistência de outras relações econômicas não são suficientes para caracterizar residência fiscal

  5. ICMS
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  6. BacenJud: Empresas vão à Justiça pedir a liberação de valores bloqueados
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens
  7. medidas provisórias
    Crédito: Pixabay

    Responsabilidade patrimonial

    Sociedade simples limitada e Regime SUP de ISS

    Ainda que se entenda pela legalidade do Parecer 3/16, trata-se, no mínimo, de alteração de critério jurídico

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  8. Cúpula do Senado Federal – Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

    Direito Tributário

    Transação tributária: mais vale um acordo ou uma briga?

    Ainda há espaço para oportunizar bons acordos mediante o aprimoramento do instituto no Congresso Nacional

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    Crédito: Pexels

    Direito Tributário

    Responsabilidade tributária na cisão

    Limites quando a cisão ocorre sem previsão de solidariedade

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    Empresas

    Inconstitucionalidade do redirecionamento das execuções fiscais aos sócios

    Fisco Paulista fundamenta seu pedido em mais uma equivocada tese, a chamada dissolução irregular da sociedade

  11. Acir Gurgacz STF
    Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Penal em Foco

    O STF e o RHC 163.334: uma proposta de punição da mera inadimplência tributária?

    Interpretação do STJ afronta o princípio da legalidade penal e da proporcionalidade, bem como o Pacto de San José da Costa Rica

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