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Últimas Notícias sobre coisa julgada

  1. Fachada do TRF1 / Crédito: Saulo Cruz

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    Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS por ação rescisória

    TRF da 1ª Região desconstitui coisa julgada em aplicação do RE 574.706

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  2. Importação
    Crédito: Imprensa/GEPR

    Direito Tributário

    Os limites subjetivos da coisa julgada e seus efeitos no CARF

    Da extensão da decisão judicial às filiais e o processo tributário-administrativo

  3. carf
    (Foto: JOTA)

    Jurisprudência

    Câmara Superior do Carf não acolhe vinculação entre decisões com mesmos fatos

    Recurso envolvia ex-sócio do Banco Pactual que ganhou caso em 2012 e alegava vinculação entre os processos

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  4. Pixabay

    Carf

    A coisa julgada trabalhista e seus não efeitos fiscais

    Sentença trabalhista não produz efeitos para a fiscalização tributária

  5. coisa julgada pec dos precatórios
    Crédito: Flickr/@cnj_oficial

    novo CPC

    Quem é atingido pela coisa julgada no NCPC?

    Divergências acerca dos limites subjetivos da coisa julgada

  6. Crédito: Pixabay

    Carf

    O julgador administrativo e os efeitos da coisa julgada superveniente

    A coisa julgada, a atração do NCPC e seus efeitos para o processo administrativo em curso

  7. Pixabay

    novo CPC

    Coisa julgada no NCPC: limites objetivos, riscos e insegurança jurídica

    Enquanto polêmica persistir, o mais seguro é provocar o juiz – seja por embargos de declaração, seja por ação autônoma

  8. Crédito: Pixabay

    Carf

    A coisa julgada sob julgamento

    Quando nem tudo que reluz é ouro na jurisprudência administrativa tributária

  9. juiz é condenado
    Crédito: Pixabay

    novo CPC

    Conceito de coisa julgada no Novo CPC: avanços e oportunidade perdida

    Qual a diferença entre imutabilidade e indiscutibilidade? Distinção é importante, mas não enfrentada pelo NCPC

  10. Crédito: Pixabay

    Livros

    Rodrigo Becker lança livro ‘Conflito de Coisas Julgadas’

    Obra de colunista do JOTA será lançada nesta segunda-feira (30/10), às 19h30, em Brasília

  11. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

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    A coisa julgada em matéria tributária e o STF

    Veja como foi o debate realizado na FGV Direito SP