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Código Civil

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  1. JoseAlberto/STJ

    STJ

    STJ livra Naji Nahas de dívida de R$ 30 milhões

    Corte reformou decisão do TJSP que encontrou evidências de uso abusivo de empresa em operações no mercado de ações

  2. Divulgação/STJ

    STJ

    Há relação de consumo na previdência fechada?

    STJ discute se CDC deve ser aplicado em litígio entre entidade fechada e pensionista

  3. STF

    PGR contesta cobrança do ITBI antes da transmissão do imóvel

    Prática adotada por prefeituras será julgada pelo Supremo Tribunal Federal

  4. Divulgação - CNJ

    TJRJ

    Homossexualidade não anula casamento heterossexual, decide TJRJ

    Pedido de anulação denunciava o casamento como fraude para que viúva ficasse com pensão

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  5. José Alberto/STJ

    Código Civil

    STJ: prorrogação de contrato bancário vincula fiador

    Decisão da 2ª Seção uniformiza entendimento sobre responsabilidade do garantidor da dívida

  6. TST

    Excesso de carga horária representa dano moral existencial

    TST começa a definir entendimento sobre indenização por trabalho além do razoável

  7. Senado

    Chegou a hora de mudar a velha lei de introdução?

    Texto no Senado propõe inclusão de novos artigos

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  8. Direito Tributário

    TRT-SP derruba penhora de bens de administrador para quitar dívida trabalhista

    Sócios terão que arcar com débito, decide tribunal

  9. Carlos Humberto/SCO/STF

    Constituição

    Impedir publicação de biografia é inconstitucional, decide STF

    Autorização prévia, prevista no Código Civil, é incompatível com liberdade de expressão e de informação inscritas na Constituição

  10. José Alberto

    STJ

    STJ avalia responsabilidade de Nahas por dívida de R$ 20 milhões

    Com maioria favorável ao investidor, pedido de vista adia definição do caso