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Código Civil

Últimas Notícias

  1. Divulgação - CNJ

    TJRJ

    Homossexualidade não anula casamento heterossexual, decide TJRJ

    Pedido de anulação denunciava o casamento como fraude para que viúva ficasse com pensão

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  2. José Alberto/STJ

    Código Civil

    STJ: prorrogação de contrato bancário vincula fiador

    Decisão da 2ª Seção uniformiza entendimento sobre responsabilidade do garantidor da dívida

  3. TST

    Excesso de carga horária representa dano moral existencial

    TST começa a definir entendimento sobre indenização por trabalho além do razoável

  4. Senado

    Chegou a hora de mudar a velha lei de introdução?

    Texto no Senado propõe inclusão de novos artigos

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  5. Direito Tributário

    TRT-SP derruba penhora de bens de administrador para quitar dívida trabalhista

    Sócios terão que arcar com débito, decide tribunal

  6. Carlos Humberto/SCO/STF

    Constituição

    Impedir publicação de biografia é inconstitucional, decide STF

    Autorização prévia, prevista no Código Civil, é incompatível com liberdade de expressão e de informação inscritas na Constituição

  7. José Alberto

    STJ

    STJ avalia responsabilidade de Nahas por dívida de R$ 20 milhões

    Com maioria favorável ao investidor, pedido de vista adia definição do caso

  8. STF

    STF pronto para julgar biografias não autorizadas

    Biografias, STF, Código Civil, Gustavo Binenbojm, ADI 4.815

  9. STF

    OAB pede ao STF indenização para detento em condição degradante

    Ação de inconstitucionalidade requer interpretação de artigos do Código Civil e pagamento mensal enquanto durar a pena