Opinião e Análise

Guilherme Chambarelli

<p>Muito se discute sobre os instrumentos jurídicos que permitem, em uma sociedade limitada, alinhar os incentivos de seus sócios à realidade negocial da empresa. No ecossistema das startups, onde o capital intelectual e a dedicação pessoal frequentemente superam, em importância, o capital financeiro aportado, uma cláusula desperta especial atenção: a que autoriza a distribuição desproporcional de lucros.</p>
<p>O ponto de partida para essa análise é o artigo 1.007 do Código Civil, segundo o qual salvo estipulação em contrário, os lucros serão distribuídos na proporção das quotas do capital social. Essa disposição, ao mesmo tempo que consagra a regra geral da proporcionalidade, abre margem para exceções negociadas entre os sócios, desde que constem do contrato social e acordo de sócios.</p>
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<p>No ambiente das startups, essa exceção ganha especial relevância. E não apenas por razões teóricas. O que se vê na prática é que, mesmo entre sócios com participações societárias iguais, há contribuições profundamente assimétricas. Embora o ordenamento jurídico brasileiro não reconheça, nas sociedades empresárias, a figura do “sócio de serviço” (art. 1.055, § 2º, CC), o cotidiano empreendedor frequentemente ignora essa premissa.</p>
<p>Não é raro encontrar estruturas societárias em que um dos sócios aporta capital financeiro, enquanto o outro entrega tempo, expertise e dedicação exclusiva ao desenvolvimento do produto, à gestão da equipe e à execução da estratégia comercial.</p>
<p>Também não é incomum que investidores-anjo assumam riscos financeiros elevados em rodadas de pré-operacionalização e, por isso, esperem – além da valorização futura das quotas – uma participação diferenciada nos lucros de curto prazo. Tudo isso demanda arranjos que extravasem a rigidez da proporcionalidade.</p>
<h3>A tensão entre liberdade contratual e finalidade econômica</h3>
<p>O desafio, no entanto, não está apenas em autorizar contratualmente a distribuição desproporcional. O ponto mais delicado é garantir que esse mecanismo seja compreendido – e respeitado – como reflexo de uma lógica econômica legítima, e não como instrumento de liberalidade encoberta.</p>
<p>Esse risco ganhou contornos concretos recentemente. Em fevereiro de 2025, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou um caso emblemático (Apelação Cível 1087688-18.2023.8.26.0053), envolvendo a distribuição de lucros a sócios minoritários que, apesar de deterem apenas 2% das quotas, receberam mais de 90% dos resultados.</p>
<p>Embora o contrato social previsse essa possibilidade, o tribunal entendeu que, diante da ausência de justificativa negocial compatível com tal desproporcionalidade, a operação configuraria uma doação disfarçada – e, portanto, estaria sujeita à incidência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/itcmd">ITCMD</a>.</p>
<p>O acórdão não negou a validade da cláusula em si, tampouco a legalidade da distribuição desproporcional. O que se questionou foi o “porquê”. Em outras palavras, o tribunal reconheceu o espaço da liberdade contratual, mas estabeleceu um limite: o da finalidade econômica legítima.</p>
<h3>A contribuição do Marco Legal das Startups</h3>
<p>É nesse cenário que a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm">Lei Complementar 182/2021</a>, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-legal-das-startups">Marco Legal das Startups</a>, oferece um novo ângulo à discussão. A norma introduziu, no artigo 294 da Lei das S.A., a possibilidade de que sociedades anônimas enquadradas como startups (com faturamento anual de até R$ 78 milhões) adotem modelos simplificados de governança, inclusive quanto à distribuição de dividendos.</p>
<p>Apesar de a redação legal não tratar expressamente da distribuição desproporcional, parte da doutrina passou a sustentar que, diante da omissão do estatuto, os acionistas poderiam deliberar livremente sobre a forma de repartir os lucros – inclusive com base em critérios de desempenho ou dedicação. Essa leitura, contudo, ainda é alvo de controvérsia. Outra corrente defende que a flexibilização prevista se restringe à definição dos dividendos mínimos obrigatórios, não autorizando, por si só, a desproporcionalidade.</p>
<p>Enquanto essa tensão interpretativa não é pacificada, a sociedade limitada permanece como o veículo preferencial para startups que desejam empregar, com segurança jurídica, a distribuição desproporcional de lucros.</p>
<h3>Entre a equidade negocial e o planejamento societário</h3>
<p>Independentemente da forma societária adotada, o que se impõe é a necessidade de concretude negocial. A distribuição desproporcional precisa estar respaldada por fatos: maior dedicação de um sócio; superação de metas pré-definidas; aportes estratégicos que viabilizaram a operação; assunção de riscos que os demais não enfrentaram.</p>
<p>Para isso, recomenda-se:</p>
<ol>
<li>Previsão clara e expressa no contrato social sobre a possibilidade de distribuição desproporcional de lucros;</li>
<li>Deliberação formal em reunião de sócios ou assembleia, com ata fundamentada, explicitando os critérios adotados;</li>
<li>Adoção de métricas objetivas, sempre que possível, para mensurar performance, contribuição ou dedicação;</li>
<li>Documentação contábil regular e íntegra, que comprove a existência e efetividade dos lucros distribuídos;</li>
<li>Acordo de sócios prevendo tal possibilidade, antecipando regras de repartição com base em esforço, risco ou entrega.</li>
</ol>
<h3>Conclusão</h3>
<p>No universo das startups, em que o valor gerado frequentemente ultrapassa o capital subscrito, a distribuição desproporcional de lucros não é apenas juridicamente possível – é economicamente razoável. Mas essa liberdade, como toda liberdade no Direito, encontra seus limites na boa-fé, na transparência e na demonstração de finalidade negocial legítima.</p>
<p>Não se trata, portanto, de vedar a distribuição desproporcional, mas de exigir que ela seja o que afirma ser: um reflexo justo da contribuição de cada sócio para os resultados da sociedade, e não um atalho para antecipação de riqueza ou reorganização patrimonial informal.</p>
<p>Porque, ao fim e ao cabo, no Direito Societário – como na vida – as formas importam, mas os propósitos revelam.</p>


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JOTA

Capital, dedicação e os limites da liberdade contratual

Distribuição desproporcional de lucros em startups

Não se trata de vedar a distribuição desproporcional, mas de exigir que ela seja o que afirma ser: reflexo justo da contribuição de cada sócio