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Código Civil

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    Divisão desproporcional de lucros por banca de advocacia é válida, decide Carf

    Caso, envolvendo escritório Pinheiro Neto Advogados, tratava da cobrança de contribuição previdenciária

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    O professor e advogado Floriano de Azevedo Marques Neto (foto: Régis Filho)

    Tributário

    Carf deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma

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  6. Qual o exato conceito de suicídio na visão do STJ? Crédito: Pìxabay

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    O ITCMD não é atribuível ao espólio de maneira alguma

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    Para STJ, médico acusado de emitir atestado falso que tentava ser indenizado entrou com ação tarde demais

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    Admissibilidade e validade do acordo de sócios na sociedade limitada

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  10. Crédito Pixabay

    STJ

    Plano não pode negar internação em clínica de emagrecimento para obeso mórbido

    Pela decisão do STJ, cláusula que exclui tratamento é abusiva

  11. juiz baleado; armas
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    Código Civil

    MP pode barrar bens de herdeiro acusado de matar parente

    Previsão consta na Lei 13.532, editada no dia 08/12