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Últimas Notícias sobre Cabify
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Tecnologia
Uber, Cabify, 99 e a natureza do vínculo com os prestadores de serviços
É imprescindível que a necessária tutela desses trabalhadores seja feita por via legislativa
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JUSTIÇA DO TRABALHO
Cabify pode ser obrigada a estabelecer vínculo de emprego com motoristas
Ação Civil Pública cita exigências do aplicativo que caracterizam vínculo de emprego
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SIMPLES NACIONAL
Receita permite que motorista de aplicativo se cadastre como microempresário
Inscrição como MEI, que atende a uma reivindicação da categoria, é facultativa
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Uber, Cabify e 99
STF declara inconstitucionais leis que proíbem transporte por aplicativos
Ministros consideraram que o serviço faz parte da livre concorrência e é transporte privado remunerado
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LGPD
Atuação de entidades públicas dificulta aplicação da lei de dados
Segundo advogados, compartilhamento de dados com municípios não segue parâmetros da nova lei
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Regulação
Lei dos aplicativos de mobilidade urbana e o bode regulatório
Lei nasceu anacrônica e com chances de ter sua constitucionalidade questionada por violação de competência federal e ofensa à livre iniciativa e à concorrência
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Aplicativos
Justiça do Trabalho de SP nega vínculo de emprego entre motorista e Cabify
Para juíza, motorista que pedia R$ 40 mil em dano moral é autônomo e empresa não tem obrigação trabalhista
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Direito do Trabalho
Há vínculo de emprego entre entregadores e aplicativos?
Ministério do Trabalho aplicou multas milionárias a algumas empresas de entrega