Arthur Guimarães

O procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/augusto-aras">Augusto Aras</a>, apresentou, na última quinta-feira (31/8), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) na qual defendeu a manutenção de uma decisão trabalhista que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre a Cabify e um motorista de aplicativo.
O posicionamento se contrapõe à monocrática proferida pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> no último mês de maio, em que ele acolheu o pedido feito pela empresa e anulou os atos da Justiça do Trabalho, determinando que o processo seja remetido à Justiça Comum.
Trata-se de uma tendência na cúpula do Judiciário brasileiro. Os ministros — não raro por meio de decisões proferidas apenas pelo relator — têm cassado decisões trabalhistas sobre terceirização e pejotização que tenham reconhecido a existência de vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores.
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<li>+jota <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-justica-do-trabalho-divergem-em-casos-sobre-vinculo-de-emprego-30082023">STF e Justiça do Trabalho divergem em casos sobre vínculo de emprego</a></li>
<li>+jota <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/zanin-contraria-tendencia-no-stf-e-mantem-decisoes-trabalhistas-que-reconheceram-vinculo-31082023">Zanin contraria tendência no STF e mantém decisões trabalhistas que reconheceram vínculo</a></li>
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O caso da Cabify é paradigmático por se tratar de “uberização”, ou seja, a relação entre um trabalhador e uma plataforma de tecnologia. A definição, baseada no nome da rival, é da própria Cabify.
Segundo a plataforma, uma decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt3">TRT3</a>) entendeu que haveria vínculo empregatício entre o trabalhador e a companhia, embora o Supremo considere válidos outros tipos de contratos que não relação de emprego tradicional.
A empresa alegou violação a entendimentos fixados pela Corte na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4620584">ADPF 324</a>, no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4952236">RE 958.252</a> (Tema 725 da repercussão geral) e na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5245418">ADC 48</a>, nos quais os ministros assentaram a constitucionalidade da terceirização de modo geral e especificamente em relação ao transporte de cargas.
A Cabify também mencionou ofensa às decisões proferidas na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5319735">ADI 5.835</a> e no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4245695">RE 688.223</a> (Temas 590). Os casos têm por objeto questões tributárias, a respeito da incidência de ISS sobre licenciamento de software e do local de recolhimento do imposto.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes julgou que a Justiça do Trabalho desconsiderou as conclusões do STF firmadas em cada um desses casos.
O trabalhador recorreu, argumentando que a Cabify não passou por todas as instâncias possíveis e que os atos da Justiça do Trabalho não têm relação com os precedentes citados pela empresa.
A manifestação de Augusto Aras vai no mesmo sentido. O PGR disse que a companhia acionou o Supremo antes do julgamento de um recurso protocolado no Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) e que, além da falta de relação entre os julgados, a matéria exigiria a reanálise de provas.
“Ainda que a decisão agravada, a partir dos precedentes invocados pela reclamante, assente a legitimidade de outras formas de contratação diferentes do vínculo de emprego, independentemente de se tratar de terceirização, essas modalidades contratuais hão de ser hígidas sob todos os aspectos, inclusive o fático”, escreveu Aras.
Para ele, seria necessário revisitar as provas a fim de verificar a existência ou não dos requisitos do vínculo empregatício registrados na decisão do TRT3, o que não é possível por meio de reclamação constitucional, o meio escolhido pela Cabify para questionar o julgado.
O procurador-geral sustentou que não existe um entendimento da Justiça do Trabalho sobre vínculo empregatício entre motoristas e plataformas.
“Tais premissas demonstram que se trata de matéria com significativa complexidade fática e probatória, sinalizando a incompatibilidade de sua análise, pelo STF, em sede de reclamação constitucional”, concluiu.
Aras pediu que o pedido do trabalhador seja acolhido, de forma que seja negado seguimento à reclamação. A controvérsia é alvo da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6643597">RCL 59.795</a>.

vínculo empregatício

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JOTA

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