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Últimas Notícias sobre AMB
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Magistratura
AGU rebate ação da AMB que contesta pena de disponibilidade de juízes
Para AMB, punição configura sanção indefinida ou eterna, o que é vedado pela Constituição Federal
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STF
AMB contesta no STF pena de disponibilidade dos juízes prevista na Loman
Para associação, dispositivo teria caráter de sanção indefinida ou eterna, o que contraria a vedação da pena perpétua
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STF
AGU rebate ações da AMB e da Ajufe no STF, e apoia Lei de Abuso de Autoridade
Lei protege as garantias básicas do cidadão em relação a eventuais abusos de agentes do Estado, diz instituição
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Sergio Moro
Presidente do TJMG defende figura do juiz de garantias, e cria GT para adotá-la
Todas as medidas necessárias serão adotadas pelo TJMG, ao seu tempo, afirma Nelson Missias de Morais
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Pacote anticrime
AMB e Ajufe vão ao STF contra juiz de garantias
Lei federal não pode criar de forma completa a figura do juiz de garantias, dizem entidades. Leia a íntegra da ADI 6298
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Abuso de autoridade
AGU envia ao STF posição sobre suspensão cautelar da Lei de Abuso de Autoridade
Chefe do Poder Executivo concorda com a AMB em relação a 5 dos 44 artigos da nova lei. Leia a íntegra
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STF
AMB requer ao STF suspensão imediata da Lei de Abuso de Autoridade
Vacatio legis da norma impugnada terminará no dia 31 de dezembro. Celso de Mello é o relator de ADIs sobre o tema
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Segurança jurídica
Entidades de juízes, defensores e MP contestam reforma da Previdência no STF
Associações apresentaram 4 ADIs ao Supremo questionando diversos pontos da mudança